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ARNALDO MARQUES DA SILVA
advogado
















DECRETO-LEI N.º 183/97

Inclui alteração introduzida
pela Lei 152/99, de 26 de Julho


COMBATE À DOPAGEM NO DESPORTO


Passados seis anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, urge adaptar a legislação sobre o combate à dopagem no desporto aos desenvolvimentos que entretanto se verificaram nesta matéria a nível internacional.
É o caso, designadamente:
Da Carta Internacional Olímpica sobre a Dopagem no Desporto;
Da Convenção Europeia contra a Dopagem, ratificada pelo Governo Português.
Visa-se, com o presente diploma, adequar a legislação portuguesa ao que é recomendado internacionalmente, dotando o sistema desportivo português de instrumentos jurídicos mais eficazes na prevenção e combate à dopagem.
Aperfeiçoam-se, assim, as condições já existentes, em função das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, cumprindo, deste modo, os normativos vigentes em termos de defesa da ética e da saúde dos desportistas e do próprio desporto.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Proibição de dopagem
1 - É proibida a dopagem a todos os praticantes inscritos nas federações desportivas, dentro e fora das competições, bem como aos praticantes que participem em provas ou manifestações desportivas realizadas na via pública ou em recintos abertos ao público cuja utilização dependa de licença de autoridade pública.
2 - Quando para a realização da prova seja necessária licença de autoridade pública, não pode esta ser concedida sem a verificação prévia de que no regulamento dessa prova é exigido o controlo antidopagem, nos termos aprovados pelo Conselho Nacional Antidopagem.
Artigo 2.º
Definições
1 - Para os efeitos do presente diploma:
a) Por dopagem entende-se a administração aos praticantes desportivos ou o uso por estes de classes farmacológicas de substâncias ou de métodos constantes das listas aprovadas pelas organizações desportivas nacionais e internacionais competentes;
b) Por praticante desportivo entende-se a pessoa que participe em actividades desportivas organizadas;
c) Por competição desportiva oficial entende-se qualquer prova que esteja compreendida nos quadros competitivos organizados no âmbito das federações desportivas e ainda aquela que inclua a participação do praticante desportivo em representação do País;
d) Por períodos fora das competições entende-se os intervalos de tempo entre as competições ao longo de todo o ano.
2 - As listas referidas no presente artigo serão organizadas em conformidade com as listas estabelecidas no quadro de convenções internacionais sobre a dopagem no desporto a que Portugal aderiu ou venha a aderir ou, na sua ausência, as listas mais exigentes estabelecidas respectivamente pelo Comité Olímpico Internacional ou pelas competentes federações internacionais.
Artigo 3.º
Outras substâncias ou métodos de dopagem
Para efeitos do presente diploma, são também consideradas como dopantes as substâncias ou métodos de dopagem que, embora não sendo susceptíveis de alterar o rendimento desportivo do praticante, sejam usadas para impedir ou dificultar a detecção de substâncias dopantes.
Artigo 4.º
Divulgação das listas de substâncias ou métodos de dopagem
1 - No âmbito das respectivas modalidades, as federações desportivas devem adaptar e dar publicidade às listas das substâncias ou métodos de dopagem que sejam considerados dopantes para efeitos dos artigos anteriores, as quais poderão ser diferentes para o controlo durante as competições ou para os períodos fora destas.
2 - No controlo antidopagem fora de competição será especialmente pesquisada a utilização de substâncias ou métodos de dopagem susceptíveis de produzir efeitos de médio e longo prazos sobre o rendimento desportivo do praticante, nomeadamente esteróides anabolisantes.
3 - As listas referidas no n.º 1 do presente artigo serão organizadas tendo por base classes farmacológicas de agentes de dopagem ou de métodos de dopagem interditos e conterão uma exemplificação, tão completa quanto possível, de cada uma dessas classes.
4 - As listas referidas neste artigo figurarão em anexo ao regulamento de controlo antidopagem aprovado por cada federação e serão revistas anualmente ou sempre que as circunstâncias o aconselhem.
Artigo 5.º
Tratamento médico dos praticantes
1 - Todos aqueles que actuem no âmbito do sistema desportivo, nomeadamente os profissionais de saúde, devem, no que concerne ao tratamento médico de praticantes desportivos, observar as seguintes regras:
a) Não recomendar, não prescrever nem administrar medicamentos que contenham substâncias dopantes, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que as não contenham;
b) Não recomendar, não prescrever nem colaborar na utilização de outros métodos considerados dopantes nos termos dos artigos anteriores;
c) Se tal não for possível, em função do estado de saúde do praticante e dos produtos, substâncias ou métodos disponíveis para lhe acorrer, informar o praticante, a organização desportiva em que este esteja integrado e o Conselho Nacional Antidopagem de que o medicamento prescrito ou administrado contém substâncias consideradas dopantes ou de que foi aconselhada a utilização de um método de tratamento tido como dopante.
2 - O não cumprimento das obrigações prescritas no número anterior pelas entidades aí referidas não constitui, só por si, causa de exclusão da eventual culpa do praticante desportivo, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que aquelas incorrerem.
3 - A violação das obrigações referidas por parte de um médico ou farmacêutico será obrigatoriamente participada às respectivas ordens.
Artigo 6.º
Controlo antidopagem em competição e fora de competição
1 - Todo aquele que participe em competições desportivas oficiais como praticante fica obrigado a submeter-se ao controlo antidopagem, nos termos deste diploma e do respectivo regulamento.
2 - A obrigação referida no número anterior impende igualmente sobre aqueles praticantes no período fora das competições, nomeadamente sobre os que se encontrem em regime de alta competição, devendo as respectivas acções de controlo processar-se sem aviso prévio.
3 - Cabe à Federação Equestre Portuguesa a realização das acções de controlo de medicamentação dos equídeos de acordo com o regulamento da Federação Equestre Internacional.
Artigo 7.º
Obrigatoriedade do controlo
1 - A recusa do praticante desportivo a submeter-se ao controlo antidopagem ou a sua não comparência nesse controlo quando indicado ou sorteado serão sancionadas com as penas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma.
2 - Compete ao praticante desportivo informar-se, junto do representante da entidade organizadora da actividade desportiva em que participe ou do responsável pela equipa de controlo antidopagem, se o seu nome foi indicado ou sorteado para se submeter ao controlo.
3 - No acto de inscrição dos menores é exigida a respectiva autorização, por parte de quem detém o poder paternal sobre os mesmos, da sujeição àqueles controlos de dopagem em competição e fora de competição.
Artigo 8.º
Viciação das amostras no controlo antidopagem
1 - O responsável por qualquer acto que vise defraudar o resultado do exame laboratorial, nomeadamente através da substituição do produto a analisar ou da incorporação no mesmo de qualquer substância, incorre nas penas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma, no caso de se tratar de desportista, e nas penas previstas no artigo 23.º, relativamente à co-responsabilidade de outros agentes desportivos, ou ainda no estatuto disciplinar da função pública, no caso de se tratar de agente da Administração.
2 - A tentativa é punível com idênticas sanções.
3 - O apuramento, no competente procedimento, da prática ou da tentativa de viciação da amostra imputável ao praticante desportivo determina a sua suspensão preventiva, nos mesmos termos estabelecidos para os casos de exame laboratorial positivo.
Artigo 9.º
Regulamentos federativos
1 - As federações desportivas ficam obrigadas a adaptar regulamentos de controlo antidopagem que prescrevam as normas a que se subordina tal controlo no âmbito das respectivas modalidades e que sejam conformes:
a) Às regras estabelecidas pelo presente diploma e pelo diploma que o regulamentar;
b) Às normas estabelecidas no quadro de convenções internacionais sobre a dopagem no desporto a que Portugal aderiu ou venha a aderir;
c) Às regras e orientações estabelecidas anualmente pelo Comité Olímpico Internacional e pelas respectivas federações desportivas internacionais.
2 - O não cumprimento do disposto no número anterior, a adopção de regulamento cujo registo seja recusado pelo Conselho Nacional Antidopagem ou, em geral, a não aplicação da legislação antidopagem implicará, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de a federação em causa ser beneficiária de qualquer tipo de apoio público e a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, se se tratar de entidade que dele seja titular.
Artigo 10.º
Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem
1 - Os regulamentos referidos no artigo anterior devem respeitar, nomeadamente, os seguintes princípios:
a) O controlo antidopagem poderá ser feito quer em competições desportivas quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlo fora de competição;
b) Será obrigatoriamente prevista a possibilidade de controlo em competições que façam parte de campeonatos nacionais e nos demais quadros competitivos mais importantes de cada modalidade;
c) Será obrigatoriamente prevista a aplicação de sanções a todos os que violem as regras relativas à confidencialidade das análises do controlo da dopagem;
d) O factor «sorte» será decisivo na selecção dos praticantes a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstractos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta se tenha revelado nitidamente anómalo do ponto de vista médico ou desportivo;
e) Serão salvaguardadas as garantias de audiência e defesa do indivíduo suspeito de infracção a estes regulamentos.
2 - Os regulamentos a que se refere o número anterior deverão estatuir, entre outras, sobre as seguintes matérias:
a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se poderá realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição;
b) Definição dos métodos de selecção dos praticantes a submeter a cada acção de controlo;
c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela dopagem, quer se trate de praticantes quer de outros agentes desportivos;
d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no processo do controlo antidopagem que violem a obrigação de confidencialidade;
e) Tramitação dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis pela dopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que o órgão de instrução seja distinto do órgão disciplinar;
f) Definição dos casos em que poderão ser penalizados os clubes com fundamento em casos de dopagem dos respectivos elementos e previsão das sanções aplicáveis.
3 - Na aplicação das sanções a praticantes e outros agentes desportivos, as federações desportivas deverão ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações do Comité Olímpico Internacional ou das respectivas federações internacionais.
Artigo 11.º
Comité Olímpico de Portugal
O disposto nos artigos 4.º, 9.º e 10.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal.
Artigo 12.º
Instância de recurso
As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso para a qual o agente desportivo arguido como responsável pela dopagem detectada possa recorrer, a qual deverá ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em 1.ª instância.
Artigo 13.º
Efeitos da verificação da dopagem
Qualquer resultado positivo de um exame laboratorial efectuado no âmbito do controlo antidopagem dará origem, obrigatoriamente, a consequências disciplinares e, nos casos em que tal for previsto, a consequências desportivas.
Artigo 14.º
Consequências desportivas da dopagem
1 - São, nomeadamente, consequências desportivas da detecção da dopagem a imediata invalidação dos resultados desportivos obtidos, no caso de se tratar de modalidade desportiva individual.
2 - Tratando-se de modalidade colectiva, compete às federações estabelecer o quadro das consequências desportivas resultantes da detenção de praticantes dopados, em termos adequados às respectivas modalidades.
Artigo 15.º
Sanções disciplinares aplicáveis aos praticantes
1 - Em relação aos praticantes desportivos, as consequências disciplinares do resultado positivo de um exame laboratorial efectuado no âmbito do controlo antidopagem são as seguintes:
a) De 6 meses a 2 anos de suspensão da actividade desportiva, no caso de primeira infracção;
b) De 2 a 4 anos de suspensão da actividade desportiva, no caso de segunda infracção;
c) De 10 a 20 anos de suspensão da actividade desportiva, no caso de terceira infracção.
2 - Nos casos de aplicação de penas devem ser sempre considerados a natureza da modalidade, nomeadamente os riscos ou efeitos que as substâncias possam ter na actividade desenvolvida ou o grau de melhoramento que suscitem no rendimento desportivo do praticante, podendo por esses motivos ser atenuada especialmente a pena se, após ouvido o Conselho Nacional Antidopagem, este, mediante parecer escrito e fundamentado, recomendar tal atenuação.
3 - A atenuação extraordinária referida no número anterior poderá consistir quer na aplicação de uma pena de escalão inferior quer na aplicação de uma pena inferior ao limite referido na alínea a) do n.º 1.
4 - A atenuação extraordinária a que se refere o presente artigo assentará na natureza da substância detectada e só será proposta nos casos em que as orientações do Comité Olímpico Internacional, atendendo a tal facto, recomendem a aplicação de penas inferiores às previstas no n.º 1.
5 - As federações desportivas podem adoptar uma escala sancionatória mais grave do que a referida no n.º 1, quando as respectivas federações internacionais estabeleçam a aplicação de penas superiores às previstas no presente diploma.
Artigo 16.º
Praticantes em regime de alta competição
1 - Em relação aos praticantes desportivos que sejam abrangidos pelo regime de alta competição, as penas disciplinares referidas no artigo anterior serão acompanhadas, acessoriamente, das seguintes medidas:
a) Suspensão da integração no regime de alta competição pelo prazo de dois anos ou enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infracção;
b) Cancelamento definitivo da integração no regime de alta competição, na segunda infracção.
2 - A aplicação das medidas acessórias referidas no presente artigo pode beneficiar de atenuação extraordinária da pena referida no artigo anterior, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o mesmo regime.
Artigo 16º-A
Sanções aplicáveis aos clubes desportivos
1 - Aos clubes a que pertençam os praticantes que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas profissionais será aplicada uma multa entre 2500000$00 e 5000000$00 por cada praticante dopado.
2 - Aos clubes a que pertençam os praticantes que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais será aplicada uma multa entre 500000$00 e 2500000$00 por cada praticante dopado.
3 - Aos clubes que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tiverem dois ou mais praticantes disciplinarmente punidos são aplicáveis as multas previstas nos números anteriores elevadas para o dobro.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável no caso de o clube provar que a conduta ou o comportamento do atleta foi de sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 17.º
Audição do Conselho Nacional Antidopagem para atenuação extraordinária da pena
1 - A audição do Conselho Nacional Antidopagem, nos casos em que se pretenda a atenuação extraordinária da pena, poderá ser requerida, após dedução da nota de culpa e até decisão disciplinar final federativa do respectivo procedimento, pelo praticante, pelo clube ou pela federação respectiva.
2 - Requerida a audição do Conselho Nacional Antidopagem, este órgão deve pronunciar-se obrigatoriamente no prazo de 30 dias.
3 - Não pode ser proferida decisão antes de ser emitido o parecer ou decorrido o prazo referidos no número anterior.
Artigo 18.º
Comunicação das sanções aplicadas e registo
1 - Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicarão ao Conselho Nacional Antidopagem, no prazo de oito dias, as sanções que aplicarem aos agentes desportivos que forem julgados culpados de infracção à regulamentação sobre dopagem.
2 - As federações desportivas devem igualmente comunicar ao Conselho Nacional Antidopagem os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respectiva modalidade foram submetidos, em território nacional ou no estrangeiro.
3 - A Federação Equestre Portuguesa deve comunicar ao Conselho Nacional Antidopagem os controlos efectuados e referidos no número anterior e respectivos resultados.
Artigo 19.º
Tramitação do controlo antidopagem
1 - O controlo antidopagem consiste numa operação de recolha de líquido orgânico do praticante desportivo, simultaneamente guardado em dois recipientes, designados como A e B, para exame laboratorial.
2 - A operação de recolha é executada nos termos previstos no diploma referido no artigo 34.º e a ela assistirão, querendo, o médico ou delegado dos clubes a que pertençam os praticantes ou, na sua falta, quem estes indiquem para o efeito.
3 - À referida operação poderá ainda assistir, querendo, um representante da federação respectiva.
4 - O exame laboratorial compreende:
a) A análise ao líquido orgânico contido no recipiente A (primeira análise);
b) A análise ao líquido orgânico contido no recipiente B (segunda análise), quando o resultado da análise mencionada na alínea anterior indicie a suspeita da prática de dopagem;
c) Outros exames complementares, a definir pela comissão técnica, de acordo com o artigo 21.º
Artigo 20.º
Obrigatoriedade da segunda análise
1 - Indiciada a dopagem na primeira análise, será do facto notificada a federação desportiva a que pertença o titular da amostra analisada.
2 - A federação desportiva notificada informará do facto o titular da amostra ou o seu clube, mencionando expressamente:
a) O resultado positivo da primeira análise;
b) O dia e a hora da realização da segunda análise;
c) A faculdade de o praticante em causa ou o seu clube se encontrarem presentes ou se fazerem representar no acto da segunda análise, bem como o de nomearem peritos para acompanhar a realização dessa diligência.
3 - A federação desportiva notificada pode igualmente, se o pretender, fazer-se representar no acto da segunda análise.
4 - Os prazos para a realização da segunda análise e para as notificações a que se referem os números anteriores serão fixados pelo diploma regulamentar previsto no artigo 34.º
5 - Os encargos da segunda análise, caso esta revele resultado positivo, serão da responsabilidade do titular da amostra a analisar.
6 - As consequências desportivas e disciplinares referidas neste diploma só serão desencadeadas se o resultado da segunda análise for positivo, confirmando o teor da primeira análise, devendo todos os intervenientes no processo manter a mais estrita confidencialidade até que tal confirmação seja obtida.
Artigo 21.º
Exames complementares
1 - Para além do disposto no artigo anterior, sempre que os indícios de positividade detectados possam ser atribuídos a causas fisiológicos ou patológicas, os resultados devem ser remetidos à comissão técnica prevista no n.º 5 do artigo 25.º para elaboração de um relatório a submeter ao Conselho Nacional Antidopagem, que deliberará sobre a existência ou não de dopagem.
2 - Da intervenção da comissão técnica deve ser dado conhecimento à federação e ao praticante titular da amostra, o qual é obrigado a submeter-se aos exames ue lhe forem determinados, incorrendo, caso não o faça, nas sanções cominadas para a recusa do controlo antidopagem.
3 - Até à deliberação referida no n.º 1, todos os intervenientes devem manter a mais estrita confidencialidade.
Artigo 22.º
Suspensão preventiva do praticante
1 - O praticante em relação ao qual o resultado da segunda análise for positivo será suspenso preventivamente até decisão final do processo pela respectiva federação, salvo nos casos em que for determinada pela comissão técnica a realização de exames médicos complementares.
2 - A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante de participar em competições desportivas oficiais e será levada em conta na decisão final do processo.
Artigo 23.º
Co-responsabilidade de outros agentes
1 - Para além do disposto no artigo 5.º, incumbe em especial aos médicos e paramédicos e aos técnicos que acompanham directamente a carreira desportiva de um praticante velar por que este se abstenha de qualquer forma de dopagem.
2 - Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre todos os agentes desportivos, bem como sobre todos os que mantenham com o praticante uma relação particularmente estreita, nomeadamente de superintendência, de orientação ou de apoio.
3 - A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante sobre a natureza de quaisquer substâncias, produtos ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências, e, bem assim, no âmbito das respectivas responsabilidades e tarefas, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele.
4 - No tocante aos técnicos e aos profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de fazer sujeitar a controlo antidopagem os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar produtos, substâncias ou métodos considerados dopantes.
5 - Sem prejuízo dos inquéritos extraordinários previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º, a verificação de um caso positivo de dopagem nos termos do n.º 6 do artigo 20.º determina automaticamente a abertura de inquérito por parte da entidade competente com vista a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de responsabilidade solidária por parte dos agentes desportivos referidos nos n.os 1 e 2, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante da substância dopante.
6 - Todo aquele que, por qualquer forma, dificultar ou impedir a realização de uma operação antidopagem comete uma infracção punível nos termos do número seguinte.
7 - As infracções ao disposto no artigo 5.º e nos números anteriores constituem contra-ordenações puníveis disciplinarmente nos termos do artigo 15.º e com coima a fixar entre 500000$00 e 1000000$00.
8 - As sanções disciplinares previstas no número anterior são agravadas para o dobro em caso de dolo.
9 - A instrução dos procedimentos por contra-ordenação cabe ao Instituto Nacional do Desporto, sendo a coima aplicada por despacho do presidente, revertendo o respectivo produto para o financiamento das campanhas de prevenção da dopagem.
Artigo 24.º
Conselho Nacional Antidopagem
Junto do Instituto Nacional do Desporto funciona o Conselho Nacional Antidopagem, órgão responsável pela organização e coordenação, a nível nacional, das acções de combate à dopagem no desporto.
Artigo 25.º
Composição e funcionamento do Conselho Nacional Antidopagem
1 - O Conselho Nacional Antidopagem é composto por:
a) O presidente do Instituto Nacional do Desporto, que presidirá;
b) O director dos Serviços de Medicina Desportiva;
c) Dois representantes do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica;
d) Um representante do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;
e) Três peritos das federações desportivas, indicados pela Confederação do Desporto de Portugal;
f) Um representante do Comité Olímpico de Portugal.
2 - O presidente do Instituto Nacional do Desporto poderá fazer-se substituir nas reuniões do Conselho.
3 - O Conselho reúne ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente.
4 - A assessoria jurídica ao Conselho será prestada pelo Instituto Nacional do Desporto.
5 - Junto do Conselho Nacional Antidopagem funciona uma comissão técnica, formada por peritos por ele designados, à qual incumbe proceder aos exames previstos no artigo 21.º do presente diploma e à concepção e delineamento das campanhas antidopagem.
6 - O Conselho poderá solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.
Artigo 26.º
Competência do Conselho Nacional Antidopagem
Compete especificamente ao Conselho Nacional Antidopagem:
a) Proceder ao registo dos regulamentos federativos do controlo antidopagem, verificada a sua conformidade com o disposto no presente diploma;
b) Prestar às federações desportivas o apoio técnico que por estas seja solicitado, quer na elaboração quer na aplicação dos respectivos regulamentos antidopagem;
c) Emitir parecer fundamentado para efeitos de atenuação extraordinária das penas, nos casos referidos nos artigos 15.º e 16.º;
d) Estudar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e da hierarquia desportiva, planos pedagógicos, designadamente campanhas de informação e educação, com a finalidade de sensibilizar os agentes desportivos e os jovens em geral para os perigos e a deslealdade da dopagem;
e) Estabelecer os planos anuais de controlo antidopagem, durante as competições e fora delas, e promover a sua aplicação;
f) Estudar e propor as medidas legislativas e administrativas adequadas à prevenção e punição da produção e do tráfico ilícitos de substâncias ou produtos qualificados como dopantes, designadamente de esteróides anabolisantes;
g) Estudar e sugerir as medidas que visem a coordenação dos planos nacionais de luta contra a dopagem com as orientações dos organismos desportivos internacionais, bem como o cumprimento das obrigações decorrentes de convénios celebrados no mesmo âmbito;
h) Emitir recomendações gerais ou especiais sobre procedimentos de prevenção e controlo da dopagem, dirigidas às entidades que integram o associativismo desportivo e aos agentes desportivos, seja por efeito de novas orientações internacionais sobre a matéria seja na sequência de processos de inquérito que revistam características especialmente típicas ou em que os inquiridos, mau grado o não apuramento de culpa, devam ser objecto de aconselhamento;
i) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos antidopagem, sempre que receba ou reúna fortes indícios de procedimentos habituais ou continuados de dopagem por parte de algum praticante ou nalgum sector de actividade desportiva.
Artigo 27.º
Garantias do Conselho Nacional Antidopagem
1 - Os membros do Conselho Nacional Antidopagem e da comissão técnica têm direito a senhas de presença por cada reunião em que participem, em montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto.
2 - Terão ainda direito a transportes e ajudas de custo, sempre que se justifique, nos termos do fixado para os funcionários públicos.
3 - Os encargos, bem como o apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do Conselho, serão suportados pelo Instituto Nacional do Desporto.
Artigo 28.º
Acções de controlo antidopagem
1 - A realização de acções de controlo antidopagem processar-se-á de acordo com o que for definido pelo Conselho Nacional Antidopagem e nos termos, designadamente, dos regulamentos federativos referidos no artigo 9.º
2 - Poderão ainda ser realizadas acções de controlo antidopagem nos seguintes casos:
a) Quando o presidente do Instituto Nacional do Desporto assim o determine;
b) A pedido do Comité Olímpico de Portugal;
c) Quando tal seja solicitado, no âmbito de acordos celebrados nesta matéria, por federações desportivas estrangeiras ou internacionais;
d) A solicitação de entidades promotoras de uma manifestação desportiva não enquadrada no âmbito do desporto federado, nos termos a fixar por despacho do presidente do Instituto Nacional do Desporto.
3 - Serão realizadas acções de controlo antidopagem em relação a todos os praticantes que estejam integrados no regime de alta competição e aos que façam parte de selecções nacionais.
4 - As federações desportivas devem providenciar no sentido de que os resultados desportivos considerados como recordes nacionais não sejam homologados sem que os praticantes que os tiverem obtido tenham sido submetidos ao controlo antidopagem na respectiva competição.
Artigo 29.º
Responsabilidade das recolhas e das análises
1 - Compete ao Instituto Nacional do Desporto, através dos competentes serviços de medicina desportiva, assegurar a recolha do líquido orgânico nas acções de controlo antidopagem e garantir a respectiva conservação e transporte.
2 - Os exames e análises clínicas e laboratoriais necessários ao controlo antidopagem são realizados no Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica.
Artigo 30.º
Entidades que dirijam as actividades desportivas profissionais
As ligas profissionais constituídas nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, poderão exercer, por delegação, os poderes que no presente diploma são cometidos às federações, nos termos que forem estabelecidos em convénio outorgado com a respectiva federação, em conformidade com o estatuído no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril.
Artigo 31.º
Denúncia
Se nos processos de inquérito ou disciplinares previstos no presente diploma forem apurados factos susceptíveis de indiciarem o crime de tráfico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas ou tráfico de quaisquer outras substâncias dopantes, ou de auxílio ou incitamento, por qualquer forma, ao seu consumo, deverão os mesmos ser comunicados ao Ministério Público.»
Artigo 31.º-A
Apoio técnico e financeiro
O Governo prestará às federações e associações desportivas o apoio técnico e financeiro necessário à ampla divulgação dos malefícios do doping junto dos seus filiados, clubes e atletas.»
Artigo 32.º
Disposição transitória
1 - A adaptação dos regulamentos a que se refere o artigo 9.º, em face dos ajustamentos ora verificados, e a competente entrega no Instituto Nacional do Desporto, para registo, devem ser efectuadas no prazo de 120 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste diploma no Diário da República.
2 - Até à realização do referido registo, as sanções aplicáveis aos praticantes são as constantes dos regulamentos federativos que estiverem em vigor e que, para o efeito, estão registados no Conselho Nacional Antidopagem.
Artigo 33.º
Revogação
São revogados o Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, e a Portaria n.º 130/91, de 13 de Fevereiro.
Artigo 34.º
Regulamentação
As normas de execução regulamentar do presente diploma serão estabelecidas por portaria do membro do Governo que superintenda na área do desporto.
















Portaria n.º 816/97
de 5 de Setembro
Importa regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, que estabelece medidas de combate à dopagem no desporto.
A regulamentação faz-se ao abrigo do disposto no artigo 34.º do referido diploma legal.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desporto, aprovar o seguinte:
1.º - 1 - As acções de controlo antidopagem a que se refere o presente diploma têm por objecto as modalidades desportivas organizadas no âmbito das federações unidesportivas ou multidesportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.
2 - Mediante protocolo a estabelecer com o CNAD, podem ainda ser objecto de acções de controlo as modalidades desportivas organizadas no âmbito de entidades não compreendidas no número anterior.
2.º - 1 - Até ao início de cada época desportiva, devem as federações desportivas submeter ao CNAD as suas necessidades no que concerne ao controlo antidopagem.
2 - As acções de controlo a realizar em cada época são efectivadas de acordo com o plano nacional antidopagem fixado pelo CNAD.
3.º - 1 - As análises a realizar são de carácter ordinário ou extraordinário.
2 - São de carácter ordinário as análises que se compreendam no plano nacional antidopagem fixado pelo CNAD.
3 - São de carácter extraordinário as restantes.
4 - O custo das análises de carácter ordinário é suportado pelo organismo responsável pelas acções de controlo, sendo por conta das entidades que as solicitarem o custo das análises de carácter extraordinário.
4.º - 1 - As acções de controlo antidopagem são realizadas por médicos anualmente credenciados pelo CNAD.
2 - Os médicos a que se refere o número anterior devem ter formação adequada, estar especialmente habilitados para o efeito e ser seleccionados pelo Instituto Nacional do Desporto (IND).
3 - Quando nomeados para acções de controlo, os médicos devem ser independentes relativamente à modalidade desportiva que vão controlar.
4 - A credenciação dos médicos e dos elementos do CNAD será atestada por cartão de identificação de modelo a aprovar por despacho do presidente do IND publicado na 2.ª série do Diário da República.
5.º - 1 - As acções de controlo serão realizadas em instalações adequadas, de fácil acesso e devidamente assinaladas, que garantam condições mínimas de higiene, segurança, privacidade e conforto aos seus utilizadores.
2 - Os clubes e as federações devem providenciar no sentido de facultar ao médico da brigada de controlo instalações de acordo com o disposto no número anterior.
3 - As instalações referidas devem, sempre que possível, corresponder ao modelo tipo publicado no anexo I à presente portaria.
6.º - 1 - Nas acções de controlo de carácter extraordinário devem as entidades que as solicitarem indicar o dia, a hora e o local em que as mesmas se devam realizar com a antecedência mínima de quatro dias úteis em relação ao evento, juntando ao pedido o valor das análises solicitadas.
2 - Nos pedidos referidos no número anterior devem ainda as entidades interessadas comprometer-se a fornecer instalações adequadas ao controlo a realizar.
7.º O médico da brigada pode, sempre que entenda que as instalações são inadequadas ao controlo a realizar, determinar que o mesmo se realize noutro local, sendo os custos de deslocação, se os houver, suportados pela entidade obrigada a fornecer a instalação.
8.º - 1 - As acções de controlo podem igualmente ser realizadas em estabelecimentos de saúde, quando não seja possível à federação, ao clube ou à entidade responsável pela organização do evento obter instalações adequadas e o médico da brigada nisso concordar.
2 - Quando as acções de controlo se realizarem nos termos do número anterior, os estabelecimentos de saúde devem ser avisados com a antecedência mínima de três dias úteis, sendo os encargos suportados pela entidade obrigada a fornecer a instalação.
3 - As acções de controlo podem ainda ser realizadas em unidades móveis de apoio especialmente deslocados para o efeito.
9.º - 1 - Os regulamentos federativos devem prever com clareza os métodos de selecção dos praticantes a submeter ao controlo, prevendo, designadamente, as seguintes hipóteses:
a) Selecção dos praticantes fora de competição;
b) Selecção dos praticantes em competição;
c) Selecção dos praticantes nas modalidades desportivas colectivas;
d) Selecção dos praticantes nas modalidades desportivas individuais.
2 - Nos casos referidos na alínea a) pode o CNAD, sempre que o entenda, mandar realizar acções de controlo, sem aviso prévio, a qualquer praticante desportivo por si seleccionado.
3 - Nas modalidades colectivas, a selecção dos praticantes deve ser feita por sorteio, salvo o disposto no n.º 5.
4 - Nas modalidades desportivas individuais devem ser obrigatoriamente previstos controlos a um determinado número de praticantes classificados nos primeiros lugares da prova e a outro número de praticantes a seleccionar por sorteio.
5 - Em qualquer dos casos referidos nos n.os 3 e 4 pode o médico da brigada sujeitar ao controlo qualquer outro praticante cujo comportamento na competição se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo.
10.º - 1 - A realização de uma acção de controlo em competição é notificada no local aos delegados dos clubes, da federação ou da entidade organizadora respectiva, de acordo com as normas definidas pela federação internacional de cada modalidade desportiva.
2 - O médico pode notificar o atleta por escrito ou oralmente, devendo, neste caso, confirmar a notificação por escrito.
3 - Após a notificação, todos os praticantes desportivos intervenientes nessa prova ou manifestação desportiva ficarão sob vigilância e à disposição do médico da brigada, não podendo, sem sua autorização, abandonar o local onde a mesma se realizar.
4 - No final do evento desportivo em causa devem todos os praticantes intervenientes inquirir junto do médico da brigada se foram seleccionados para se submeter ao controlo, devendo os que o tiverem sido apresentar-se imediatamente ao controlo.
5 - Se um atleta não se apresentar no local de controlo dentro do prazo determinado, este facto deve ser anotado no formulário do controlo.
6 - Devem ainda ser anotados no formulário do controlo todos os esforços realizados para contactar o atleta dentro do prazo máximo de uma hora a contar do termo do prazo referido no número anterior.
11.º - 1 - Os clubes, a federação ou a entidade organizadora do evento desportivo onde o controlo se realizar devem providenciar no sentido de o médico da brigada ser imediatamente informado se um praticante seleccionado para o controlo tiver sido retirado do local a fim de ser sujeito a assistência médica por motivo de lesão.
2 - Igual obrigação impende sobre o praticante desportivo em causa.
3 - No caso referido no n.º 1, o médico deve determinar as medidas necessárias para assegurar a realização do controlo.
12.º - 1 - Nos períodos fora de competição, qualquer praticante desportivo, quando seleccionado, deve submeter-se ao controlo antidopagem, logo que para tal seja notificado pelo médico da brigada, pela federação em que esteja filiado ou pelo CNAD.
2 - A amostra deve ser colhida o mais rapidamente possível, não podendo o período máximo entre a notificação e a colheita daquela ser superior a vinte e quatro horas.
3 - As acções de controlo sobre praticantes desportivos que se encontrem fora do território nacional podem ser solicitadas pela respectiva federação à sua congénere do país em que o praticante se encontre, a fim de serem por esta, ou sob a sua égide, executadas.
13.º No âmbito de acordos bilaterais celebrados com as autoridades desportivas de outros países, podem ser realizadas acções de controlo no estrangeiro a cidadãos nacionais, bem como a cidadãos estrangeiros em território português.
14.º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores é considerado falta voluntária ao controlo ou inviabilização voluntária da realização do mesmo, devendo ser sancionado com as penas correspondentes à verificação efectiva da dopagem.
15.º - 1 - A recolha das amostras de líquido orgânico a analisar é feita pelo médico da brigada nomeado para o efeito.
2 - O praticante pode fazer-se acompanhar, querendo, por uma pessoa da sua confiança, devendo identificar-se através de documento legal para os devidos efeitos.
3 - Sempre que solicitado pelo atleta, o médico deve apresentar as suas credenciais.
4 - No início da operação de recolha, o médico explicará ao praticante o procedimento da colheita e informá-lo-á de que este tem o direito de seleccionar o material destinado a ser utilizado no seu caso.
5 - O atleta deve ser informado pelo médico da brigada de que, para seu interesse, deve declarar toda a medicação feita no período anterior ao controlo.
6 - No momento da colheita o praticante deve observar estritamente o que lhe seja determinado pelo médico da brigada.
16.º - 1 - A recolha só se considera efectivada quando se tiver um mínimo de 75 cm3 de urina, que serão repartidos, nos termos fixados pelo médico, pelos dois frascos escolhidos pelo praticante, os quais serão de imediato fechados, selados e codificados.
2 - O praticante que não puder fornecer o volume de líquido orgânico suficiente ficará sob vigilância do médico da brigada até que o possa fazer, podendo tomar as bebidas que o médico autorizar.
3 - O médico pode recusar uma amostra de urina que se lhe não afigure normal, mandando repetir a colheita, designadamente quando se trate de amostra com um pH superior a 7 e ou com uma densidade específica inferior a 1,010.
17.º Cada operação de controlo é titulada pelo impresso de modelo publicado no anexo II à presente portaria, o qual deve ser obrigatoriamente subscrito pelo praticante e pelo médico da brigada.
18.º A não concordância de qualquer das partes relativamente ao processo de recolha das amostras deve ser declarada no formulário antes de ser assinado.
19.º As brigadas de controlo podem ser integradas, para além do ou dos médicos encarregados de supervisionar as recolhas, pelo pessoal que os serviços considerem conveniente.
20.º - 1 - Os clubes e demais entidades organizadoras de eventos desportivos são responsáveis pela segurança do médico da brigada e do respectivo equipamento, devendo, nomeadamente, providenciar para que este possa realizar a sua acção em total tranquilidade.
2 - Se o médico da brigada entender que não estão reunidas condições para, com dignidade, desempenhar a sua missão, disso dará conta em relatório, recusando-se a fazer o controlo.
3 - No caso referido no número anterior, o clube identificado pelo médico como responsável pela falta de segurança será punido pela respectiva federação como tendo inviabilizado a realização do controlo.
4 - Os factos constantes do relatório do médico e por ele presenciados fazem fé, até prova em contrário.
21.º - 1 - Ainda no local de controlo, todas as amostras colhidas devem ser devidamente acondicionadas em mala apropriada, que deve ser selada e acompanhada de um formulário de cadeia de custódia que mencione todas as informações relativas ao conteúdo da mesma.
2 - O envio das amostras, através de transporte seguro, deve ser concretizado o mais rapidamente possível após o controlo ter sido concluído.
3 - As amostras devem permanecer em lugar seguro e fresco até serem enviadas ao laboratório.
4 - O IND providenciará para que as amostras recolhidas sejam enviadas ao Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica, a fim de serem analisadas, devendo os resultados ser transmitidos às respectivas federações.
22.º - 1 - Caso o resultado da análise indicie a existência de dopagem, a federação respectiva será informada confidencialmente do facto, bem como do dia e hora estabelecido para a realização da segunda análise.
2 - A segunda análise é marcada pelo IND, sob proposta do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica, até ao 10.º dia útil posterior ao conhecimento do resultado da primeira análise, devendo conceder-se a faculdade aos interessados da escolha e indicação dos seus peritos.
3 - Por deliberação do CNAD, podem ser estabelecidos ou recomendados às federações desportivas os procedimentos administrativos mais convenientes para assegurar a confidencialidade das comunicações referidas no presente artigo.
23.º - 1 - Na realização da segunda análise podem estar presentes ou fazer-se representar o praticante, o seu clube e a federação respectiva.
2 - Qualquer das entidades referidas no número anterior pode delegar tal representação ou fazer-se assistir por um perito da sua confiança.
3 - O acesso ao laboratório é reservado aos peritos indicados nos termos do número anterior.
4 - Do que se passar na segunda análise será lavrada acta, que deve ser subscrita pelos presentes e remetida cópia para a respectiva federação, por forma a accionar os mecanismos disciplinares.
24.º - 1 - Caso não se tenha feito representar no acto da segunda análise, a federação interessada deve ser de imediato notificada do resultado daquela diligência.
2 - A suspensão preventiva a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Junho, será obrigatoriamente determinada pela federação em causa até ao 3.º dia posterior ao da realização da segunda análise positiva.
25.º - 1 - Os regulamentos referidos no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Junho, devem ser submetidos à apreciação do CNAD, a fim de ser verificada a sua conformidade com a legislação antidopagem.
2 - As alterações aos regulamentos referidos no presente artigo ficam sujeitas às mesmas formalidades e só podem ser aplicáveis a partir do início da época desportiva imediatamente posterior à sua adopção.
3 - Os regulamentos federativos antidopagem, bem como as suas alterações, ficam registados no CNAD.
26.º - 1 - As federações desportivas devem informar, no prazo de quarenta e oito horas, o CNAD de todas as decisões tomadas em matéria de dopagem.
2 - O CNAD pode solicitar os esclarecimentos que entender, com o objectivo de avaliar a acção desenvolvida por cada federação no cumprimento da legislação antidopagem.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 4 de Agosto de 1997.
O Secretário de Estado do Desporto, Júlio Francisco Miranda Calha.

ANEXO I
(Artigo 5.º)
Modelo tipo de instalação para o controlo antidopagem


ANEXO II
(Artigo 17.º)